Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A LGPD (Lei 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Os dados devem ser coletados para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular.
Só podem ser coletados os dados estritamente necessários para a finalidade.
Os titulares têm direito a consultar seus dados de forma gratuita e fácil.
As informações devem ser exatas, claras e atualizadas quando necessário.
Medidas técnicas e administrativas devem proteger os dados contra acessos não autorizados.
Segundo a LGPD, você tem direito a:
Atenção: As empresas que não cumprirem a LGPD podem sofrer multas de até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Identifique todos os fluxos de dados pessoais em sua organização, incluindo coleta, armazenamento e compartilhamento.
Avalie os processos atuais em relação aos requisitos da LGPD e identifique possíveis gaps de conformidade.
Desenvolva políticas, procedimentos e controles técnicos para garantir o tratamento adequado dos dados.
Capacite colaboradores sobre as obrigações da LGPD e boas práticas de proteção de dados.
Estabeleça processos para revisão periódica e melhoria contínua da conformidade com a LGPD.
Nossa equipe especializada pode ajudar sua empresa a se adequar à legislação de proteção de dados.
Todas as organizações, públicas ou privadas, que realizam tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente do tamanho ou setor de atuação.
Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço IP, dados de localização, entre outros.
É o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).